Você sabe o que é o abono de permanência? O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária devida ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. Ou seja, o indivíduo que após atender todos os requisitos para a aposentadoria e optou por continuar no exercício da sua atividade, fazendo jus, portanto a este instituto. Ele foi implementado por emenda constitucional em 2003 (EC 41/03), propondo um “bônus” aos servidores ainda ativos. Vale destacar que para fazer jus à concessão do abono de permanência, o servidor deverá completar os requisitos necessários presentes na legislação vigente. Um dos principais objetivos dessa ferramenta é incentivar o servidor que preencheu os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até a data da aposentadoria compulsória.

A licença prêmio consiste em um direito do servidor público ocupante de cargo efetivo, no qual este adquire a cada período de 5 anos (1.825 dias) de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido penalidades administrativas e nem ultrapassado o limite permitido de faltas e/ou afastamento. Assim, o funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio. Porém, a perda do direito da licença prêmio pelo servidor pode ocorrer pelos seguintes motivos:1° Hipótese: sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 2ª Hipótese: afastar-se do cargo em virtude de:licença para tratamento de saúde em pessoa da família;licença para tratar de interesse particular;condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; 3ª Hipótese: faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 dias por ano ou 45 dias por quinquênio. Quando o usufruto dessa licença não ocorre durante a atividade, o servidor aposentado pode requerer a sua conversão em pecúnia (dinheiro). Nela, a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, devidamente excluída as verbas de natureza transitória. Para comprovar este pleito, basta apenas realizar a juntada das certidões administrativas informando os períodos aquisitivos da vantagem, bem como, demais documentos administrativos individuais.